Câmara de Bento Gonçalves vota nesta segunda criação de Programa de Recuperação Fiscal

Home Câmara de Bento Gonçalves vota nesta segunda criação de Programa de Recuperação Fiscal

Está na pauta desta segunda-feira (5) na Câmara de Vereadores a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 de Bento Gonçalves. A iniciativa proporciona que os contribuintes com débitos com o município paguem os valores em atraso com descontos nos juros e multas. O Refis, se aprovado no Legislativo, proporcionará que sejam quitadas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuições de Melhoria municipais com vencimento até 15 de julho deste ano.

O projeto de lei prevê que o pagamento até 15 de agosto gerará desconto de 100% na multa e nos juros. Quem optar para pagar dentro de prazos entre 30 de agosto e 13 de dezembro pode obter redução de 90% a 50% na multa e nos juros (confira abaixo). O parcelamento também será possível, desde que feito em parcelas iguais, mensais e consecutivas. A primeira terá de ser quitada no momento de efetivação do acordo e as demais até 13 de dezembro, com desconto também de 50% na multa e juros.

De acordo com a prefeitura, o projeto tenta viabilizar a possibilidade para que os contribuintes paguem débitos e, ao mesmo tempo, a arrecadação municipal aumente.

Descontos na multa e juros, conforme data de pagamento:
::: até 15 de agosto de 2019, 100% de desconto
::: até 30 de agosto de 2019, 90% de desconto
::: até 30 de setembro de 2019, 80% de desconto
::: até 31 de outubro de 2019, 70% de desconto
::: até 29 de novembro de 2019, 60% de desconto
::: até 13 de Dezembro de 2019, 50% de desconto
::: para pagamento parcelado, 50% de desconto