NOTICIAS DA ALDEIA – Justiça determina que se cumpra o contrato do Aeromóvel

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A questão do Aeromóvel tornou – se uma verdadeira guerra nos Tribunais. A administração pública realizou ato anulatório do contrato com a empresa do Aeromóvel, alegando nulidades.
Após o ato anulatório da Administração Pública, a empresa ingressou com recurso administrativo, que foi negado pela Administração. A empresa foi notificada a devolver R$96.149.995,98 em março de 2019. Em julho, já teriam atualizado o débito em 101.105.613,18.
A empresa entrou na justiça pedindo a anulação do ato anulatório. A empresa pediu uma liminar, objetivando antecipar a decisão para manter o contrato. O juiz negou a liminar. O Desembargador Francisco José Moesch decidiu contrariamente ao juiz e concedeu a liminar, entendendo que o contrato do Aeromóvel deve ser cumprido e que a empresa tem razão. O Desembargador ressaltou que “um dos contratos já teria sido executado e os outros dois restantes, já estão em fase adiantada de execução, inclusive com a aquisição de materiais, já pagos pelo ente público, para a conclusão das obras.”
Ou seja, a decisão judicial é de que o contrato deve ser cumprido. A questão que fica é: o empréstimo para o Aeromóvel, que já teve sua finalidade alterada, vai ser mais uma dívida que o cidadão vai ter que pagar a conta? Além de ter que providenciar recursos para cumprir o contrato do Aeromóvel, teremos que pagar o empréstimo para viabilizar as estruturas de mobilidade aprovadas quando não tínhamos sequer um plano de mobilidade? Os dois empréstimos somados para esses fins atingem quase a totalidade do orçamento do Município em um ano. A Administração honrará os dois contratos ( o que foi feito com a CEF de repactuação da finalidade do empréstimo para o Aeromóvel e o contrato com a empresa levando o Aeromóvel até sua conclusão, obedecendo a decisão judicial) ou irá continuar a guerra nos Tribunais? No final, a conta vai para quem? A população segue sem Aeromóvel, sem as obras prometidas e com endividamento contratual que, somados os dois contratos, gera um prejuízo bilionário para a cidade.

Segue a decisão do Tribunal

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